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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.339, DE 06/02/2006
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.984, DE 19/11/2014
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.610/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.002, de 28.01.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 28/01/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 32, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2006 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do art. 32, da Lei Municipal nº 1.339/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a Política de Meio Ambiente do Município de Alpestre, que passa a ser:
"Art. 32. O Conselho Municipal de Meio Ambiente, será composto por 13 (treze) membros, com a finalidade de auxiliar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas governamentais para o Meio Ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade.
§ 1º São membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I - 01(um) Representante Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e do Meio Ambiente;
II - 01 (um) Representante Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
III - 01 (um) Representante Secretaria Municipal da Fazenda;
IV - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação Fundamental;
V - 01 (um) Representante da EMATER;
VI - 01 (um) Representante da Brigada Militar;
VII - 01 (um) Representante da Policia Civil;
VIII - 01 (um) Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
IX - 01 (um) Representante do Centro de Tradições Gaúchas Pátria e Querência;
X - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Trânsito;
XI - 01 (um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XII - 01 (um) Representante do Poder Legislativo;
XIII - 01 (um) Representante da Casa Familiar Rural;
§ 2º A diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente será composta por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus membros, conforme estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 3º A escolha, por votação em assembléia geral dos conselheiros, da diretoria do conselho deverá recair sobre pessoas capacitadas para o desempenho de suas atribuições.
§ 4º O Conselho Municipal poderá instituir, sempre que necessário, câmaras em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse ambiental.
§ 5º Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
§ 6º A função de Conselheiro, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais regras originais da Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de janeiro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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