20:51 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.907, DE 30/04/2014
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVO E CELETISTA; ALTERA PADRÕES DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL; ALTERA VERBA PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.012, DE 27/03/2015
ESTENDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 27/03/2015
ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 13/03/2015

CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVO E CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida, a contar de 01 de abril de 2015, REVISÃO GERAL de 7% (sete por cento) aos servidores ativos e inativos do quadro geral, saúde, efetivos e contratados, estatutários e celetistas, cargos em comissão e funções gratificadas, não extensiva aos Agentes Políticos, correspondente à reposição da variação do IPCA do ano de 2014, de 6,41%, e mais 0,59% a título de ganho real.
   Parágrafo único. A revisão geral não se aplica aos detentores dos cargos (empregos) de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que têm política própria estabelecida por legislação federal.

Art. 2º Com a revisão concedida, o Padrões de Referência a que se refere o art. 25 da Lei Municipal nº 774/95 passa a ser de R$ 386,95 (trezentos e oitenta e reais e noventa e cinco centavos).

Art. 3º É concedida, com retroatividade a contar de 01 de Janeiro de 2015, REVISÃO GERAL de 12% (doze por cento) aos profissionais do magistério, a fim de assegurar o Piso Nacional do Magistério.
   Parágrafo único. Com a revisão concedida, o Padrão de Referência que se refere à Lei Municipal nº 1.219/03 e suas alterações será de R$ 564,83 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 13 dias do mês de março de 2015.

GENUIR CENCI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

DAIANA GRESELI
Oficial de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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