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Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.008, DE 27/03/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DE DESPESAS NA REALIZAÇÃO DO COSTELÃO DO 51º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio de despesas com recursos financeiros até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para realização do tradicional Costelão de Aniversário do Município, a ser realizado no dia 12 de Abril de 2015.
   Parágrafo único. Os recursos financeiros serão destinados a cobrir despesas na realização do evento, tais como, divulgação, sonorização, compra dos alimentos, material de limpeza e demais insumos necessários à realização do evento e o seu pagamento se dará diretamente às empresas fornecedoras.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios Vigente:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 09.04 - Recursos não Computáveis
Atividade: 2090 - Manut. Desp. da Prova Rústica Municipal e Atividades Desportivas
Elemento: 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Elemento: 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de março de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DAIANA GRESELI
Oficial de Gabinete

Nota: (Este texto não substitui o original)








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