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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.188, DE 27/03/2003
HOMOLOGA ARTIGO DE VETO, REJEITADO, DA LEI DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.592, DE 11/12/2009
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL, AS COMPETÊNCIAS E OS CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E TRÂNSITO, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.358, de 20.05.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 2.009, DE 27/03/2015
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público preconizado no art. 37, IX da Constituição Federal, de 01 (um) MÉDICO VETERINÁRIO, pelo período de até 04 meses, com remuneração na forma do Plano Geral de Cargos da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.592/09.
   Parágrafo único. As contratações serão de natureza administrativa, na forma dos arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03, com as alterações da Lei 1.188/03, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, sendo assegurados aos contratados os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de março de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DAIANA GRESELI
Oficial de Gabinete

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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