20:52 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.790, DE 01/10/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPESTRE PARA LEGISLATURA DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.791, DE 01/10/2012
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.792, DE 01/10/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL PARA O MANDATO DE 2013/2016, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 13/03/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVO E CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 27/03/2015

ESTENDE AOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), A REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS QUADROS GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei de Iniciativa Legislativa:

Art. 1º Fica estendida aos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais a revisão Geral de 6,41% (seis virgula quarenta e um por cento) concedida nos vencimentos dos servidores dos Quadros Geral do Município, a contar de 01 de abril de 2015, através da Lei Municipal nº 2.004/15.

Art. 2º Com a revisão geral de que trata o artigo anterior, os subsídios passam a ser, respectivamente, de:
- Prefeito ................ R$ 19.425,10
- Vice-Prefeito ................ R$ 9.712,55
- Secretário ................ R$ 5.726,48
- Vereadores ................ R$ 3.593,08
- Pres. Câmara ................ R$ 5.389,62
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente, que contempla dotações suficientes para lhe acolher.

Art. 4º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de Março de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

VALMOR GRESELI
Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se

DAIANA GRESELI
Oficial de Gabinete


Nota: (Este texto não substitui o original)








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