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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.831, DE 29/04/2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 01 MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 15/05/2013
ALTERA AS ATRIBUIÇÕES E A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 774/1995 E SUAS ALTERAÇÕES, E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.912, DE 30/04/2014
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE UM MÉDICO E UM FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO AUTORIZADOS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.831/2013 E 1.836/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.029, DE 12/06/2015
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR AS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS AUTORIZADAS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.831/2013 E 1.836/2013 E PRORROGADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.912/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar contrato emergencial de um MÉDICO e um FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO, autorizados pelas Leis Municipais nº 1.831/2013 e 1.836/2013 e prorrogados pela Lei Municipal nº 1.912/14, pelo período de 02 (dois) meses, prorrogável por igual período.
   § 1º A contratação de que trata o caput deste artigo poderá ter o prazo interrompido, assim que encerrado o Concurso Público para os respectivos cargos, o qual se encontra em fase de realização de provas práticas e teve sua publicação através do Edital de Concurso Público nº 01/2015.
   § 2º Os profissionais indicados no caput são aqueles selecionados através do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2013.
   § 3º Permanecem inalteradas as demais normativas estabelecidas pelas Leis Municipais nº 1.831/2013 e 1.836/2013.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 12 dias do mês de junho de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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