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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.743, DE 23/12/2011
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS; INSERE META NO PLANO PLURIANUAL, PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 10/04/2013
CONCEDE REVISÃO GERAL; ALTERA PADRÕES DO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL; E ALTERA PADRÕES DO PLANO DO MAGISTÉRIO VISANDO ASSEGURAR O PISO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.216, DE 16/10/2017
ALTERA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.255, de 11.04.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 29/06/2015
ALTERA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.216, de 16.10.2017)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado para R$ 80,00 (oitenta reais) o valor do auxilio alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.743/2011 de 23 de dezembro de 2011, e, suas alterações pela Lei Municipal nº 1.828/13.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de 01 de julho de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de junho de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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