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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.031, DE 29/06/2015
DISPÕE SOBRE CUSTEIO DE DESPESAS COM REFORMAS E MELHORIAS NA SEDE SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio de despesas com reformas e melhorias na sede social do Sindicato dos Servidores Municipais de Alpestre - RS, até o montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por ato do Poder Executivo Municipal.
   § 1º A participação do Município se dará através de custeio direito de despesas com as reformas e melhorias até o valor fixado, através de pagamento diretamente às empresas fornecedoras dos materiais e prestadoras dos serviços, correndo as despesas por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO
Unidade: 01 - SECRET. MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIENTE E ORG.
Projeto: 2053 - Manut. Desp. Oper. Sec. Mun. Agricultura, Abast.
Elemento: 33903000000000 - Material de Consumo
Elemento: 33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de Junho de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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