CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
15:49 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 2.032, DE 29/06/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO BENEFICENTE À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E, PARTICIPAR NO CUSTEIO DAS DESPESAS DA 6ª FESTA DO COLONO E MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em Evento Beneficente, a ser realizado na data de 04 de Julho de 2015, pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Art. 2º As despesas decorrentes do repasse de que trata esta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 09.04 - Recursos não computáveis
Atividade: 09.04.2084 - Manut. Desp. Operacionais SMECDT- não computáveis.
Elemento: 33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para realização da 6ª FESTA DO COLONO E MOTORISTA, organizada pelo Centro Cultural 25 de Julho, na Localidade de Barra Grande, que será realizada no dia 26 de Julho de 2015.

Art. 4º As despesas decorrentes desta correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO
Unidade: 01 - SECRET. MUN. AGRIC. ABAST. E MEIO AMBIETE E ORG.
Projeto: 2053 - Manut. Desp. Oper. Sec. Mun. Agricultura, Abast.
Elemento: 33903000000000 - Material de Consumo
Elemento: 33903900000000 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica
   Parágrafo único. O recurso financeiro será destinado para cobrir despesas com a divulgação do evento, grupos musicais, sonorizações e materiais de consumo, através de pagamento diretamente às empresas fornecedoras dos materiais e prestadoras dos serviços.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de junho de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®