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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 14/03/2014
URBANIZA E INSERE GLEBA NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 29/06/2015
REVOGA OS § 1º, 2º E 3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.897/14 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os § 1º, § 2º e § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.897/14, a fim de que toda a área existente na Matrícula nº 3337 do Registro de Imóveis de Alpestre, seja urbanizada.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de junho de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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