04:42 - Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 17/07/2015
INSTITUI VERBA ESPECIAL "VIAGEM" DE NATUREZA RESSARCITÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É instituída verba especial "Viagem" de natureza ressarcitória das despesas com alimentação e hospedagem, no valor fixo mensal de R$ 967,37 (novecentos e sessenta e sete reais, trinta e sete centavos) destinada a ressarcir as despesas com alimentação e hospedagem dos Motoristas Lotados na Secretaria Municipal da Saúde que realizam viagens para fora do município, de natureza constante e contínua.
   Parágrafo único. O valor fixado será reajustado ou revisado na mesma data e no mesmo índice do reajuste ou revisão do PR (Padrão de Referência) do quadro geral de servidores.

Art. 2º A verba "Viagem" substitui a Diária estabelecida na Legislação Municipal e não assegura outro direito ressarcitório das despesas realizadas com alimentação e hospedagem, exceto, com as viagens para a Capital e permanência com mais de 02 (dois) dias.

Art. 3º A concessão da Verba "Viagem" é feita por Portaria do Prefeito Municipal e será precedida de Termo de Opção firmada pelo Servidor em que opta por esta verba em substituição à Diária e outra forma de ressarcimento das despesas com alimentação e hospedagem.
   § 1º O(a) Secretário(a) Municipal da Saúde comprovará, mensalmente, o efetivo exercício como motorista da saúde, através das Planilhas de Controle de Veículos e Cópias do Livro Ponto.

Art. 4º A verba "Viagem", em face de seu caráter ressarcitório e indenizatório, não se incorpora ao patrimônio remuneratório do servidor para quaisquer efeitos, inclusive para férias, gratificação natalina, e afastamentos, mesmo que legais.

Art. 5º As despesas desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Unidade 01 - Ações e Serviços Públicos em Saúde - ASPS
Atividade 2036 MANUT. DESP. OPERACIONAIS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - ASPS
Elemento - 3390.14.99.00.00.00 - Outras Diárias
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de Julho de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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