CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:12 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 20/05/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, CONSOLIDA QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.039, DE 17/07/2015
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de ALPESTRE - RS.

Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa de Integração Tributária - PIT, com o objetivo de promover e institucionalizar a Educação Fiscal como instrumento para a conquista da cidadania, a ser efetivado no âmbito do Município de ALPESTRE - RS.

Art. 2º Considera-se educação fiscal, para fins desta Lei, o conjunto de ações mediante as quais o indivíduo e a coletividade constroem valores, conhecimentos e atitudes, voltados ao planejamento, à gestão e ao controle dos recursos públicos, de forma responsável, com base no exercício da cidadania e da co-responsabilidade, visando o bem comum, a melhoria da qualidade de vida e a sustentabilidade social.

Art. 3º Dos objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF:
   I - conscientizar os cidadãos quanto à função sócio-econômica dos tributos;
   II - levar conhecimentos à população em geral sobre administração pública, arrecadação e controle de gastos públicos;
   III - criar na sociedade um comportamento de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos pelo Poder Público;
   IV - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal;
   V - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o Cidadão;
   VI - promover a conscientização fiscal de todos os segmentos da sociedade, despertando os cidadãos para o exercício da cidadania;
   VII - contribuir permanentemente para a formação do indivíduo, visando ao desenvolvimento da conscientização sobre seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e ao controle social do Estado democrático;
   VIII - aumentar a eficiência e transparência das receitas e despesas públicas;
   IX - valorização do comércio, indústria, prestação de serviços e a produção primária do Município.

Art. 4º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será desenvolvido:
   I - pela Secretaria Municipal de Fazenda:
      a) Na articulação geral do programa;
      b) Na estruturação, regulamentação e custeio;
      c) Na orientação técnica relacionada a tributos, competências de arrecadar, despesas públicas, levantamento e controles estatísticos;
      d) Na mobilização dos servidores públicos municipais;
      e) No envolvimento dos Conselhos Municipais constituídos;
   II - Pela Secretaria Municipal de Educação:
      a) Junto aos corpos docentes e discentes da rede de ensino Público Municipal.
   § 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá providenciar que as Escolas da Rede Municipal implantem nos seus planos de estudos as temáticas vinculadas à educação Fiscal com o acompanhamento do grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM.
   § 2º A atuação das Secretarias Municipais relacionadas neste artigo, serão em ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do Município.

Art. 5º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF- poderão ser implantadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica ou financeira em parceria com:
   I - a União e o Estado;
   II - organizações públicas;
   III - entidades e instituições privadas.

Art. 6º Fica criado o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM, constituído por (02) dois representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, sendo (01) um como Coordenador Geral, (02) dois da Secretaria Municipal da Educação, e (01) um representante da Secretaria Municipal de Administração.
   Parágrafo Único. Os membros que comporão o GEFM serão indicados pelo respectivo secretário do órgão a que representam.

Art. 7º Compete ao Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM:
   I - planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações necessárias à implantação do Programa no Município;
   II - elaborar e desenvolver os projetos municipais;
   III - buscar fontes de recursos para implantar e executar o programa no Município;
   IV - buscar apoio de outras Secretarias Municipais e de outras organizações visando à implantação do PROMEF;
   V - implantar as ações decorrentes de suas decisões;
   VI - manter projetos de integração municipal entre os participantes do Programa;
   VII - estimular a implantação do programa no âmbito do Município, subsidiado tecnicamente pelo Programa Estadual de Educação Fiscal;
   VIII - elaborar e produzir material de divulgação e orientação;
   IX - documentar, organizar e manter a memória do Programa no município, no âmbito de sua atuação;

Art. 8º As ações e atividades no âmbito do ensino serão normatizadas por meio de resolução editada pela Secretaria Municipal de Educação e GEFM.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços ou adquirir materiais, inclusive de divulgação, para o programa, com recursos próprios e/ou participação de terceiros, entre as despesas relacionadas ao objeto de que trata esta Lei.
   Parágrafo Único. A mobilização dos Servidores Públicos Municipais de que trata o Art. 4º, Inciso I, e, compreende, entre outras, a possibilidade de adoção de vestimenta a ser adquirida e usada em horário de expediente, na forma de regras a serem instituídas.

Art. 10. São atribuições do Coordenador Geral do Programa Educação Fiscal:
   I - efetuar o gerenciamento administrativo, técnico e operacional do programa;
   II - analisar, sugerir ajustes e elaborar projetos de lei, decretos, resoluções e demais normatizações necessárias à operacionalização do programa;
   III - incentivar pela adesão do Município a programas da união, estados e Entidades Públicas ou Privadas, relacionadas ao programa;
   IV - fornecer informações e esclarecimentos ao GEFM;
   V - demais atribuições e competências afins.

Art. 11. O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será implantado inicialmente com recursos do orçamento vigente.

Art. 12. As ações previstas nesta Lei serão regulamentadas, no que for necessário, por decreto municipal.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, 17 de Julho de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®