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15:49 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 17/06/2009
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.358, DE 20/05/2019
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS, CONSOLIDA QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO GERAL E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.040, DE 17/07/2015
INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE AOS SERVIDORES EFETIVOS QUE ACUMULAREM A ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no quadro de cargos e funções públicas da Administração Centralizada do Município, as seguintes Gratificações por Atividade;

Art. 2º As Gratificações de Funções criada por esta Lei, passam a integrar o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município estabelecido pela Lei Municipal, com suas alterações posteriores:

Nº de Função
Denominação - Gratificação por Atividade
Padrão
Coeficiente Multiplicador
Valor
01
Setor Contábil - Legislativo
Padrão
3,00
R$ 1.160,85
01
Setor Tesouraria - Legislativo
I - Plano de
1,5
R$ 580,42
01
Setor Recursos Humanos - Legis
de Cargos do Município
1,5
R$ 580,42


Art. 3º As despesas com o pagamento das Gratificações, objeto da presente lei, serão empenhadas no Poder Executivo e deduzidas do repasse do duodécimo para o Poder Legislativo.

Art. 4º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de julho de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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