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21:28 - Sexta-Feira, 21 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.110, DE 13/05/2016
ALTERA PARCIALMENTE LEI MUNICIPAL Nº 2.041/15 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.041, DE 31/07/2015
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA ANTONIO BONETTI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º A ocupação por pessoas físicas e jurídicas de direito privado com ou sem fins econômicos, das dependências da Quadra Poliesportiva Antonio Bonetti, obedecerá ao disposto nesta Lei.

Art. 2º A ocupação do espaço público referidos no artigo primeiro fica condicionada à conveniência e oportunidade, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança, sendo de que se trata somente do prédio em si e não dos móveis e utensílios.

Art. 3º A ocupação para eventos esportivos, artísticos, sociais, culturais e outros com ou sem a cobrança de ingressos ou inscrições, será remunerada mediante a cobrança de preço público a ser fixado por Decreto.
   Parágrafo único. A utilização gratuita somente será deferida para eventos promovidos pela APAE, pelas Escolas Municipais e Estaduais de Alpestre, entidades sem fins lucrativos de Alpestre - RS ou para campanhas promovidas ou patrocinadas pelo Poder Público, persistindo a obrigação da entidade em reparar eventuais danos e realizar a limpeza do Ginásio, após a realização do evento.

Art. 4º Qualquer interessado em utilizar a Quadra Poliesportiva de que trata esta Lei deverá requerê-lo antecipadamente e por escrito à Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Turismo.
   Parágrafo único. Deferido o pedido, o interessado será convocado a firmar contrato ou termo de permissão, recolhendo, previamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor correspondente ao preço público estabelecido.

Art. 5º Além do pagamento da taxa, o interessado deverá arcar com os materiais necessários para o evento. No caso de atividades desportivas como bolas, apitos, bomba etc.

Art. 6º Será de inteira responsabilidade da pessoa física ou jurídica que promover o evento a obtenção das licenças necessárias.

Art. 7º A pessoa física ou jurídica promotora do evento deverá entregar as dependências do ginásio limpo (materiais de limpeza de responsabilidade da entidade) e nas mesmas condições em que recebido, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do encerramento do evento.
   Parágrafo único. Este prazo poderá ser reduzido havendo necessidade ou previsão de evento no dia seguinte, conforme critério da secretaria Municipal de Educação, Desporto, Cultura e Turismo.

Art. 8º A pessoa jurídica ou física a que for deferida a utilização será responsável, perante o Município, por eventuais danos causados às instalações e equipamentos do ginásio de esportes, ficando, ainda, sujeita a reposição do material danificado.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, vistoriar e fiscalizar a Quadra Poliesportiva durante e após o seu uso, podendo determinar a suspensão imediata das atividades se constatada qualquer irregularidade durante o período de utilização.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente no que se refere à classificação dos eventos, aos procedimentos para a reserva dos espaços e obrigações decorrentes da ocupação e da fixação dos respectivos valores, o qual será destinado ao CPM da E.ME.F - Professor Luiz Primo Balbinotti, o qual prestará contas anualmente dos valores recebidos a Secretaria Municipal de Educação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.110, de 13.05.2016)

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente no que se refere à classificação dos eventos e fixação dos respectivos preços públicos e quanto aos procedimentos para a reserva dos espaços e obrigações decorrentes da ocupação.
   Parágrafo único. Os preços públicos serão fixados em valores condizentes com a natureza e finalidade dos eventos e com os custos de conservação, manutenção e melhoria dos equipamentos, e serão revisados, no todo ou em parte, visando manter a justa contraprestação pelo uso dos próprios públicos.
(redação original)
Art. 11. A pessoa física ou jurídica de direito privado que pretender utilizar a Quadra Poliesportiva, deverá enviar requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Turismo, com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para a realização do evento, especificando:
   I - nome completo e qualificação do requerente, inclusive com comprovante de sua constituição, no caso de pessoa jurídica;
   II - data e local da utilização;
   III - equipamentos utilizados;
   IV - número aproximado de participantes;
   V - finalidade da utilização;
   VI - indicação de representante junto à Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Turismo, para eventuais contatos, durante e após a utilização da Quadra Poliesportiva.

Art. 12. Deferido o pedido, o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciará o recolhimento, na E.ME.F - Professor Luiz Primo Balbinotti, do valor determinado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Turismo, ocasião em que assinará o respectivo contrato ou termo de permissão de uso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.110, de 13.05.2016)
   Parágrafo único. O não recolhimento do pagamento no prazo estipulado neste artigo impede o uso do prédio público de que trata o art. 1º.

Art. 12. Deferido o pedido, o interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciará o recolhimento, na Tesouraria, do valor do preço público determinado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Turismo, ocasião em que assinará o respectivo contrato ou termo de permissão de uso.
   § 1º O não recolhimento do pagamento no prazo estipulado neste artigo impede o uso do prédios público de que trata o art. 1º.
(redação original)
Art. 13. O Ginásio Municipal funcionará das 7:30 hs as 22:00 hs diariamente, para atendimento da comunidade, podendo ser alterado em eventos especiais mediante necessidade justificada.

Art. 14. O funcionamento obedecerá a seguinte distribuição de horário:
   I - das 07:30 hs às 17:00 hs, nos dias úteis, serão destinadas a atividades escolares, escolinhas municipais de varias modalidades, projetos que tenham a parceria ou execução da Prefeitura Municipal e por entidades sem fins lucrativos e devidamente registrados, com personalidade jurídica.
   II - das 17:00 hs às 22:00 hs dos dias úteis, serão utilizadas para a prática esportiva da comunidade mediante reserva de horários devidamente autorizadas e pagamento de taxa fixada pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto.
   III - para o desenvolvimento das atividades práticas fica o interessado responsável pela aquisição de materiais ora necessários.
   IV - sábados, domingos e feriados os horários ficarão em aberto para utilização por parte de instituições, mediante reserva prévia.

Art. 15. O não cumprimento das obrigações previstas neste regulamento ou a sua irregularidade implica em que a Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Turismo negue futuras autorizações à entidade ou pessoa infratora, ou só conceda-as mediante o depósito prévio de caução.

Art. 16. Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de Julho de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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