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LEI MUNICIPAL Nº 2.042, DE 31/07/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO À ASSOCIAÇÃO POLONESA DE ALPESTRE - RS - APODAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio das despesas, com recursos financeiros até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a realização da 19ª Festa Tradicional Polonesa em Honra a Nossa Senhora do Monte Claro, a ser realizada na data de 30 de Agosto de 2015, pela Associação Polonesa de Alpestre - RS - APODAL.

Art. 2º As despesas decorrentes do repasse de que trata esta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 09.04 - Recursos não computáveis
Atividade: 09.04.2084 - Manut. Desp. Operacionais SMECDT- não computáveis, da Lei de Meios Vigente.
Elemento: 33.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Elemento: 33.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
   Parágrafo único. O recurso financeiro será destinado para cobrir despesas com a divulgação do evento, grupos musicais, sonorizações e materiais de consumo, através de pagamento diretamente às empresas fornecedoras dos materiais e prestadoras dos serviços.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 31 dias do mês de Julho de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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