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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 19/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO AGRO-FAMILIAR DE ALPESTRE - EXTREMO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.044, DE 14/08/2015
ALTERA REDAÇÃO DO INC. II DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1.963/14, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO AGRO-FAMILIAR DE ALPESTRE - EXTREMO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso II do art. 2º da Lei Municipal 1.963/14, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Cooperativa Mista de Produção Agro-Familiar de Alpestre - Extremo Norte, objetivando a conjugação de esforços e de recursos materiais e humanos visando à implementação e execução, em parceria com a empresa Camargo Correa, da 3ª Etapa do Projeto Empreender no Município de Alpestre/RS, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º Para a operacionalização dos Programas e das Metas estabelecidas na Minuta do Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
II - Repassar recursos financeiros no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) mensais para o custeio de despesas operacionais com o projeto, tais como materiais de expediente, combustível e pessoal utilizado no projeto, pelo período de 12 meses.
Art. 3º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 14 de Agosto de 2015.

Alfredo de Moura e Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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