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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.046, DE 28/08/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A APRANRU - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DA ÁGUA E NATUREZA DO RIO URUGUAI E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a APRANRU - Associação de Proteção da Água e Natureza do Rio Uruguai, objetivando a conjugação de esforços e de recursos materiais e humanos visando a implementação e execução, do Projeto de Fortalecimento e Organização da Produção das Famílias Ribeirinhas ao Lago UHE Foz do Chapecó no Município de Alpestre - RS.

Art. 2º Para a operacionalização dos Programas e das Metas estabelecidas na Minuta do Convênio, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
   I - Repassar recursos financeiros no valor de R$ 3.995,66 (Três mil novecentos e noventa e cinco reais com sessenta e seis centavos) mensais para o custeio de despesas operacionais com o projeto, tais como alimentação, materiais de expediente, despesas com veículo e pessoal utilizado no projeto, pelo período de 6 meses, renovável por igual período;

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, ficando aberto o crédito adicional especial:
Órgão - 06 - Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade - 06.01 - Secretaria Mun. de Agricultura, Abast. e Meio Ambiente e órgãos subordinados.
Atividade - 06.01.2053 - Manut. Desp. Oper. Sec. Mun. Agricultura, Abast. e Meio Ambiente.
Elemento - 3350.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais .................... R$ 48.000,00
   Parágrafo único. Servirá de cobertura para o Crédito Adicional Especial ora aberto, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a seguinte dotação Orçamentária:
Órgão - 06 - Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade - 06.01 - Secretaria Mun. de Agricultura, Abast. e Meio Ambiente e órgãos subordinados
Atividade - 06.01.2093 - Incentivo á bovinocultura de Leite e Corte.
Elemento - 3390.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financ. a Pessoa Física .............. R$ 48.000,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Outubro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 de Agosto de 2015.

Alfredo de Moura e Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração




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Anexos - CONVÊNIO COM A APRANRU - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DA ÁGUA E NATUREZA DO RIO URUGUAI
 
Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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