20:43 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 31/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES DA COMUNIDADE DE SALTINHO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 2.048, DE 28/08/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR NO CUSTEIO DE DESPESAS COM REPAROS E REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES DA COMUNIDADE DE SALTINHO CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar no custeio de despesas com reparos e reforma do Ginásio de Esportes da Comunidade de Saltinho do Café, neste Município de Alpestre/RS, até o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
   Parágrafo único. O recurso financeiro será destinado para cobrir despesas com materiais de construção e mão-de-obra, através de pagamento diretamente às empresas fornecedoras dos materiais e prestadoras dos serviços.

Art. 2º As despesas decorrentes do caput deste artigo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Educ. Cultura, Desporto e Turismo
Unidade: 09.04 - Recursos não computáveis
Projeto: 2084 - Manut. Desp. Operacionais SMECDT - Não Computáveis
Elemento: 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Elemento: 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica
Art. 3º A concessão do benefício desta Lei fica condicionada na renovação do convênio já existente autorizado pela Lei nº 1.434/07, através do qual a entidade beneficiária permanece cedendo ao Município, para uso dos alunos da Escola Municipal da comunidade na prática de educação física, bem como, para reuniões de interesse público municipal e comunitário, por mais um período de 96 (noventa e seis) meses.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de agosto de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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