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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.895, DE 31/01/2014
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 15/09/2015
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PRORROGAR AS CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.895/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar contrato emergencial dos profissionais dos cargos de Enfermeiro, Profissional de Educação Física, Técnico em Enfermagem, Médico, Agente Visitador do PIM, contratados através do Processo Seletivo nº 01/2014, autorizado pela Lei Municipal nº 1.895/2014, pelo período de 60 (sessenta) dias.
   § 1º A contratação de que trata o caput deste artigo poderá ter o prazo interrompido, assim que encerrado novo Processo Seletivo para os respectivos cargos.
   § 2º Os profissionais indicados no caput são aqueles selecionados através do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2014.
   § 3º Permanecem inalteradas as demais normativas estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.895/2014.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas da Lei de Meios Vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de setembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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