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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.988, DE 10/12/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 23/12/2014
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 15/09/2015
AUTORIZA ALTERAR OBJETIVO NA LDO E NA LOA 2015.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar Objetivo, no exercício de 2015, na Lei Municipal nº 1.988/2014 - LDO e na Lei Municipal nº 1.993/2014 - LOA, a seguir demonstradas:
   I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Caracterização do Objetivo Atual: Proporcionar qualificação de conselheiros municipais, bem como, a qualificação de servidores municipais em cursos de graduação e pós-graduação.
Nova Caracterização: Proporcionar qualificação de conselheiros e delegados municipais, bem como, a qualificação de servidores municipais em cursos de graduação e pós-graduação.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 15 dias do mês de Setembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/12/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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