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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.054, DE 28/09/2015
DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO AO GRUPO DE APOIO A POLÍCIA CIVIL - GAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar em uma única parcela o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a Entidade do Grupo de Apoio a Polícia Civil - GAP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.871.508/0001-53, do município de Alpestre - RS.
   Parágrafo único. O valor será depositado diretamente na Conta Corrente da Entidade sob o nº 06.010529.0-9, Agência, 0505, Banco Banrisul, município de Alpestre - RS.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de setembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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