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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 07/01/2015
CRIA CARGOS E ALTERA COEFICIENTES REMUNERATÓRIOS NO QUADRO GERAL DE PROVIMENTO EFETIVO QUE DISPÕE O ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 774/95 E SUAS ALTERAÇÕES, INCLUSIVE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.542/09 E 1.592/09, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 29/04/2016
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE AGENTE VISITADOR DO PIM, PROVIDO PELO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 02/2015, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.056/15 E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.056, DE 28/09/2015
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada como de Excepcional Interesse Público, para o atendimento da Estratégia da Saúde a Família (ESF), do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) e outras funções da Secretaria Municipal da Saúde, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 Educador Físico, 02 Técnicos de Enfermagem, 03 Enfermeiros, 02 Agentes Visitador do PIM, 01 Agente de Endemias e 01 Médico.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal nos arts. 235 a 238, da Lei Municipal nº 1.178/2003;
   I - 01 Educador Físico, para carga horária de 40 horas semanais; remuneração equivalente ao coeficiente remuneratório de 5.2; Requisitos - Idade Mínima 18 anos - Formação especifica do cargo na Forma da Lei Municipal nº 1.995/2015;
   II - 02 Técnicos de Enfermagem, para carga horária de 44 horas semanais, remuneração equivalente ao do Cargo Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Municipais; Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Habilitação Especifica do Cargo Efetivo na forma da Lei 774/95 e suas alterações.
   III - 03 Enfermeiros - para carga horária de 40 horas semanais, remuneração equivalente ao do Cargo Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Municipais; Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Escolaridade Nível Superior Específico para o cargo.
   IV - 02 Agentes Visitadores do PIM, para carga horária de 40 horas semanais, com vencimento de R$ 870,63 (coeficiente-2.25) mensais; Requisitos - Idade Mínima de 18 anos; Formação- Segundo Grau Completo e Capacitação Específica para o Programa.
   V - 01 Agente de Endemias, para carga horária de 40 horas semanais, remuneração equivalente ao do Cargo Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Municipais; Requisitos - Idade Mínima de 18 anos; Formação- Ensino Médio Completo.
   VI - 01 Médico, para carga horária de 20 horas mensais, remuneração equivalente ao do Cargo Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Municipais; podendo o mesmo ser convocado por mais 20h; Requisitos - Idade Mínima de 18 anos - Escolaridade Nível Superior Específico para o cargo e demais requisitos na forma da Lei 774/95 e suas alterações;

Art. 3º As contratações serão de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 4º O preenchimento dos cargos se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital;

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratadas forem lotados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de Setembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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