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LEI MUNICIPAL Nº 2.057, DE 28/09/2015
DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IPTU, DEFINE E DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO SEM O DESCONTO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de até 10% (dez por cento) sobre o IPTU e Taxas Correlatas inerentes ao exercício de 2016, para pagamento em cota única até o dia 29 de Abril de 2016.

Parágrafo único. O Desconto de que trata este artigo somente será concedido aos contribuintes adimplentes com o IPTU e taxas correlatas dos exercícios anteriores.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o parcelamento do IPTU e das taxas correlatas, em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas com os seguintes vencimentos: 1ª parcela com vencimento em 29/04/2016; 2ª parcela com vencimento em 31/05/2016; 3ª parcela com vencimento em 30/06/2016; 4ª parcela com vencimento em 29/07/2016 e 5ª parcela com vencimento em 31/08/2016.

Parágrafo único. No caso do parcelamento previsto no caput, não será concedido desconto para pagamento antecipado de parcelas.

Art. 3º Para o exercício de 2017 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, por Decreto, o percentual de desconto para pagamento em cota única, limitado, no entanto ao máximo de 10% (dez por cento).

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de setembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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