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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.321, DE 03/11/2005
REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.058, de 28.09.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.058, DE 28/09/2015
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALPESTRE - RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador do SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09 (nove) membros nomeados pelo Executivo Municipal, mediante a seguinte indicação:
   • 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo;
   • 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
   • 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
   • 04 (quatro) representantes dos Professores Municipais de Alpestre, escolhidos em Assembleia, sendo um indicado pela educação infantil, um pelos anos inicias do ensino fundamental, dois pelos anos finais do ensino fundamental;
   • 01 (um) representante do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   § 1º Os membros indicados deverão possuir:
      I - conhecimento na área educacional;
      II - disponibilidade para participar de reuniões ordinárias e extraordinárias.
   § 2º É vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com cargo de Secretário Municipal, mandato Executivo ou Legislativo e Cargo em Comissão, exceto servidor concursado com função gratificada.
   § 3º Os representantes dos Professores Municipais deverão ser escolhidos entre os professores concursados e estáveis.

Art. 3º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 6 (seis) anos.
   § 1º De dois em dois anos cessará o mandato de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Municipal de Educação, sendo permitida uma recondução por uma só vez.
   § 2º Ao ser reestruturado, a partir desta Lei, o Conselho Municipal de Educação de Alpestre-RS, 1/3 (um terço) de seus membros terá mandato de 02 (dois) anos, e 1/3 (um terço) terá mandato de 04 (quatro) anos e 1/3 (um terço) terá mandato de 06 (seis) anos, sendo a renovação dos mandatos feita por sorteios.
   § 3º Após aprovação desta lei, os membros do Conselho terão um prazo de até 60 (sessenta) dias para elaboração do regimento interno e escolher sua diretoria.
   § 4º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação, será indicado novo membro pela entidade e nomeado pelo Executivo Municipal, que completará o mandato anterior.
   § 5º Toda vez que o membro do Conselho não for mais integrante do segmento, órgão ou entidade que representa, deverá ser substituído.
   § 6º O exercício de Conselheiro tem prioridade sobre qualquer outro cargo ou função pública, sendo considerado como relevante serviço prestado ao Município.

Art. 4º É de competência do Conselho Municipal de Educação no âmbito do seu sistema:
   I - fixar normas, nos termos da legislação em vigor para:
      a) a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
      b) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinado a educandos portadores de necessidades especiais;
      c) o Ensino Fundamental destinado a jovens que a ele não tiveram acesso na idade própria;
      d) o funcionamento , credenciamento e cessação das Instituições de Ensino;
      e) o currículo dos estabelecimentos de ensino;
      f) a elaboração de regimentos e planos de estudos dos estabelecimentos de ensino;
      g) a enturmação de alunos em qualquer ano escolar, exceto o primeiro do Ensino Fundamental, independentemente de escolarização anterior.
   II - pronunciar-se, previamente, sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;
   III - aprovar:
      a) o Plano Municipal de Educação, nos termos da Legislação Vigente;
      b) previamente, os Convênios ou Contratos que impliquem cessão ou concessão de uso de bens afetos às Escolas Públicas Municipais ou transferências de serviços educacionais ao Município, bem como do Município para esfera privada;
      c) o regimento e os Planos de Estudos das instituições de ensino do Sistema Municipal de Ensino;
   IV - autorizar o funcionamento de instituições de ensino na rede pública municipal e privada de educação infantil;
   V - credenciar, quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Ensino;
   VI - autorizar a cessação de funcionamento de cursos, anos, etapas e modalidades de ensino das instituições do Sistema Municipal de Ensino;
   VII - exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;
   VIII - representar às autoridades competentes e, se for o caso requisitar sindicâncias, em instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento da lei e das normas do Conselho Municipal de Educação;
   IX - estabelecer medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las se não forem da sua alçada;
   X - acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município;
   XI - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e pelos órgãos ou instituições de âmbito municipal ligados à Educação;
   XII - estabelecer critérios para obtenção de apoio técnico e financeiro do poder Público Municipal;
   XIII - exercer outras atribuições previstas em Lei, ou decorrentes da natureza de suas funções;

Art. 5º O Conselho Municipal de Educação contará com infra-estrutura para o atendimento de seus serviços, técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.

Art. 6º No prazo de até 30 (trinta) dias, após aprovação desta Lei, o executivo municipal, órgãos, instituições e segmentos com representação no Conselho Municipal de Educação, conforme estabelecido nesta lei, deverão indicar os seus representantes.

Art. 7º No prazo de até um ano, após aprovação desta lei, o Conselho Municipal de Educação utilizará as normas do Conselho Estadual de Educação para embasar seus pareceres consultivos e deliberativos.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei Municipal Nº 1.321/05 de 03 de novembro de 2005.
Gabinete do Prefeito de Alpestre, RS, aos 28 de Setembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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