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LEI MUNICIPAL Nº 2.059, DE 28/09/2015
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

TÍTULO I
Art. 1º Fica instituído o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS.

Art. 2º -A Educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisas, nos movimentos sociais e organização da sociedade civil e nas manifestações culturais.
   I - Esta lei disciplina a educação escolar que se desenvolve predominantemente por meio do ensino em instituições próprias;
   II - A educação deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à pratica social.

Art. 3º A Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 4º A Educação será desenvolvida com base nos seguintes princípios:
   I - Igualdade de condições para o acesso, permanência e sucesso na escola;
   II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
   III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
   IV - Gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais;
   V - Valorização do profissional da educação escolar;
   VI - Gestão democrática do ensino público;
   VII - Garantia de padrão de qualidade;
   VIII - Garantia de uma educação laica e pluralista nas escolas da Rede Pública Municipal;
   IX - Valorização da experiência extra-escolar;
   X - Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   XI - Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

Art. 5º A Educação como instrumento da sociedade para promoção de exercício da cidadania, fundamentada nos ideais da igualdade, liberdade, solidariedade, democracia, justiça social e felicidade humana, no trabalho como fonte de riqueza, dignidade e bem-estar, tem por fim:
   I - O pleno desenvolvimento do ser humano e seu aperfeiçoamento;
   II - A formação de cidadãos capazes de compreender criticamente a realidade social e o aprendizado da participação;
   III - O preparo do cidadão para o exercício da cidadania, a compreensão e o exercício do trabalho, mediante o acesso à cultura, ao conhecimento humanístico, científico, tecnológico e artístico e ao desporto;
   IV - A produção e difusão do saber e do conhecimento;
   V - A valorização e a promoção da vida;
   VI - A preparação do cidadão para efetiva participação política.

TÍTULO II - ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Ensino:
   I - As instituições de Ensino Fundamental e de Educação Infantil mantidas pelo poder Público Municipal;
   II - As instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
   III - A Secretaria Municipal de Educação;
   IV - O Conselho Municipal de Educação.

Art. 7º É de competência do Município:
   I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições públicas do Sistema Municipal de Ensino;
   II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, considerando os seus projetos pedagógicos;
   III - Elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
   IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
   V - Atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil;
   VI - Elaborar o Plano Municipal de Educação.

Art. 8º A elaboração do Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, deverá ser feita em conformidade com os princípios emanados pelo Fórum Municipal de Educação, Plano Nacional e Estadual de Educação.
   § 1º O Fórum Municipal de Educação será instituído por Lei própria.
   § 2º Toda e qualquer alteração do Plano Municipal de Educação deverá ser aprovada previamente pelo Fórum Municipal de Educação.
   § 3º O período de elaboração, a data de entrada em vigência e o tempo de vigência do Plano Municipal de Educação, bem como o período e os mecanismos de avaliação do mesmo, pela comunidade escolar, deverão ser definidos por regulamentação própria.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação incumbe organizar, executar, manter, administrar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público ligadas à Educação, velando pela observância da legislação respectiva, das deliberações do Fórum Municipal de Educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas Instituições da Rede Municipal de Ensino, bem como orientar as atividades das Instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada integrante do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 10. O Conselho Municipal de Educação é o órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador do Sistema, acerca dos temas que forem de sua competência, conferida pela legislação.

Art. 11. São competências do Conselho Municipal de Educação, no âmbito do seu Sistema:
   I - Fixar normas, nos termos da legislação em vigor, para:
      a) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
      b) a Educação Infantil e o Ensino Fundamental destinados a educandos portadores de necessidades especiais;
      c) o Ensino Fundamental destinado a jovens e adultos que a ele não tiveram acesso na idade própria;
      d) o funcionamento e credenciamento das Instituições de Ensino;
      e) o currículo dos estabelecimentos de ensino;
      f) a elaboração de regimentos e bases curriculares dos estabelecimentos de ensino;
      g) a enturmação de alunos em qualquer ano escolar;
      h) cessação de cursos, etapas e modalidades de ensino das instituições.
   II - Fiscalizar as atividades das instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
   III - Pronunciar-se, previamente, sobre a criação de estabelecimentos municipais de ensino;
   IV - Aprovar:
      a) Previamente, os convênios ou contratos que impliquem sessão ou concessão de uso de bens afetos às Escolas Públicas Municipais ou transferência de serviços educacionais ao Município, bem como do Município para esfera privada;
      b) Os Regimentos e os Planos de Estudos das Instituições de Ensino do Sistema Municipal de Ensino;
   V - Autorizar o início e a cessação do funcionamento de Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal e privada de Educação Infantil;
   VI - Credenciar, quando couber, as instituições do Sistema Municipal de Ensino;
   VII - Exercer competência recursal em relação às decisões das entidades e instituições do Sistema Municipal de Ensino, esgotadas as respectivas instâncias;
   VIII - Representar as autoridades competentes e, se for o caso, requisitar sindicâncias, em instituições educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento da lei e das normas do Conselho Municipal de Educação;
   IX - Estabelecer medidas que visem a expansão, consolidação e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Ensino, ou propô-las se não forem da sua alçada;
   X - Acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município;
   XI - Manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica, que lhe forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário de Educação e pelas entidades de âmbito municipal ligadas à Educação;
   XII - Exercer outras atribuições previstas em lei, ou decorrentes da natureza de suas funções.

Art. 12. O Conselho Municipal de Educação contará com infra-estrutura para o atendimento de seus serviços, técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.

Art. 13. No prazo de até um ano, após aprovação desta lei, o Conselho Municipal de Educação utilizará as normas do Conselho Estadual de Educação para embasar seus pareceres consultivos e deliberativos.

TÍTULO III - ORGANIZAÇÃO DO ENSINO
Art. 14. Os currículos do ensino fundamental devem atender a diversidade cultural, explicitando e trabalhando as diferenças, garantindo a todos o seu lugar e valorizando as suas especificidades.

Parágrafo único. Os currículos a que se refere o "caput" deste artigo devem expressar uma proposta política-pedagógica voltada para o exercício da cidadania, na superação de todas as formas de discriminação e opressão.

Art. 15. As instituições de Ensino Fundamental, organizar-se-ão por anos de formação ou outras formas de organização do ensino que propiciem uma ação pedagógica que efetive a não exclusão, o avanço continuado através da garantia do respeito aos ritmos e tempos de aprendizagem de cada aluno, a construção do conhecimento através da interdisciplinaridade, de forma dinâmica, criativa, crítica, contextualizada, investigativa, prazerosa, desafiadora e lúdica.

Art. 16. A avaliação deve ser uma reflexão constante de todos os segmentos que constituem o processo ensino-aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, retomando, reorganizando e reeducando os sujeitos envolvidos, devendo:
   I - ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características individuais e as etapas evolutivas e sócio-culturais;
   II - ser investigativa, diagnóstica, emancipatória e participativa, concebendo o conhecimento como a construção histórica, singular e coletiva dos sujeitos.

Art. 17. As instituições dos diferentes níveis devem construir coletivamente os regimentos escolares.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de setembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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