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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.060, DE 28/09/2015
AUTORIZA A COMPRA DE PROCEDIMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE GERIATRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o município autorizado a firmar contrato, de acordo com o disposto no art. 199, § 1º da Constituição Federal, no art. 25 da Lei 8.080/90 - Lei Orgânica da Saúde, na Portaria nº 1.286, de 26 de outubro de 1993, visando a aquisição de procedimentos especializados em geriatria, o qual será realizado no Hospital Nossa Senhora de Fátima no município de Alpestre-RS.
   Parágrafo único. Os procedimentos e os valores ficam estabelecidos no Anexo desta Lei, e poderá ser adequado anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, observando a demanda e a necessidade das especialidades por profissional, sempre respeitando as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 2º As despesas de que trata o art. 1º, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, correspondendo ao valor de acordo com o Anexo I desta Lei, ficando limitado ao montante mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo o mesmo passível de revisão anual, de acordo com o interesse público, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 28 dias do mês de setembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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