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LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 16/10/2015
INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alfredo de Moura e Silva, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído turno único contínuo de seis (6) horas diárias no serviço público municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 07 (sete) horas e 13 (treze) horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 2º O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará a partir do dia 01 de Novembro de 2015 até o dia 31 de Janeiro de 2016.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, prorrogar o turno único até o máximo de trinta (30) dias, ou reduzir o prazo se entender conveniente.

Art. 3º O turno único não se aplica às atividades de educação e ensino, de saúde e vigilância, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais.

Art. 4º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei.

Art. 5º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 6º A presente Lei aplica-se aos serviços interno e externo, ressalvado o disposto no art. 3º.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir da data prevista no art. 2º.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias de Outubro de 2015.

Alfredo de Moura e Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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