20:44 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.055, DE 28/09/2015
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)


LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 16/10/2015

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.055/15, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (PROREFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 2.055/15, que dispõe sobre o programa de regularização fiscal (PROREFIS) e dá outras providências, que passa a ser:
Art. 2º Os inadimplentes com o Erário Municipal, inerente a dívidas de natureza tributária e não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, vencidas até 31 de dezembro de 2014, inclusive os que estão em Processo de Cobrança Judicial ou Extrajudicial, poderão quitar estes débitos mediante o pagamento, em cota única, até o dia 21 de dezembro de 2015, com a anistia total de Multa e Juros.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais regras originais da Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de outubro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®