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LEI MUNICIPAL Nº 2.065, DE 16/10/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA MISTA DE PRODUÇÃO AGRO-FAMILIAR DE ALPESTRE - EXTREMO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Cooperativa Mista de Produção Agroindustrial Familiar de Alpestre, objetivando a conjugação de esforços e de recursos materiais e humanos visando a implementação e execução do Projeto de Reestruturação das Propriedades Familiares Rurais ligadas à Cooperativa Extremo Norte com ênfase ao fomento da comercialização.

Art. 2º Para a operacionalização do Projeto e das Metas estabelecidas em anexo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
   I - Repassar recursos financeiros no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais para o custeio de despesas operacionais com o projeto, tais como materiais de expediente, combustível e pessoal utilizado no projeto, pelo período de 12 meses;
   II - Realizar suporte técnico através de 01 Engenheiro Agrônomo, pelo período de 12 meses;

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias especificas do orçamento vigente, atividade 2056.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 de outubro de 2015.

Alfredo de Moura e Silva
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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