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LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 16/10/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR E/OU RESSARCIR AOS ESTUDANTES BENEFICIADOS O VALOR DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 14.307/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar aos estudantes beneficiados pelo Programa Estadual Passe Livre Estudantil, instituído pela Lei Estadual nº 14.307/2013, os valores apurados pelo governo estadual decorrentes das despesas de deslocamento residência-escola/escola-residência.
   § 1º O repasse mensal ao estudante ficará condicionado:
      I - ao repasse do valor pelo governo do Estado;
      II - à apresentação do comprovante de pagamento ao transportador do mês anterior, até o último dia útil do mês subsequente.
   § 2º O valor recebido pelo estudante referente ao último mês do período letivo deverá ser comprovado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir aos estudantes beneficiados pelo Programa Estadual Passe Livre Estudantil, instituído pela Lei Estadual nº 14.307/2013, os valores apurados pelo governo estadual decorrentes das despesas de deslocamento residência-escola/escola-residência.
   § 1º O ressarcimento se refere aos valores repassados pelo governo do estado relativos a março, abril, maio e junho de 2015.
   § 2º O estudante beneficiado somente será ressarcido mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento ao transportador no período indicado no § 1º.

Art. 3º O ressarcimento e o repasse previsto no art. 1º e 2º desta Lei serão efetuados mensalmente, através de pagamento individual por aluno ou depósito bancário, de acordo com a opção do estudante beneficiado.

Parágrafo único. O repasse será suspenso no período de recesso letivo, ressalvados os casos em que não há suspensão das aulas, ocasião em que o aluno deverá comprovar ao Município da necessidade de manutenção do benefício durante o período.

Art. 4º O cadastro do Passe Livre Estudantil possui validade anual, com a necessidade de revalidação semestral, cabendo ao aluno providenciar nos prazos definidos pelo Estado a documentação necessária para a manutenção do benefício, nos termos do art. 11, § 2º do Decreto nº 50.832, de 7 de novembro de 2013, alterado pelo Decreto nº 51.402, de 24 de abril de 2014.

Art. 5º Caso o aluno não comprove a utilização do recurso no seu deslocamento residência-escola/escola-residência, ficará obrigado a restituir o respectivo valor, atualizado monetariamente até a data da efetiva restituição, utilizando-se para tanto o IGPM-FGV.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias 2084.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 16 dias do mês de Outubro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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