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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 28/10/2011
CRIA CARGO EFETIVO DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 15/05/2013
AUTORIZA IMPLANTAR O 3º TURNO PARA ATENDIMENTO DA UBS-2 (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE),E AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.847, DE 20/06/2013
ALTERA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º, DA LEI 1.835/13, QUE DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO TURNO DE ATENDIMENTO NA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.069, de 22.10.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.903, DE 28/03/2014
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI 1.835/13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.069, de 22.10.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 22/10/2015
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.835/2013 QUE AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO 3º TURNO DE ATENDIMENTO DA UBS-2 (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE), E AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE, E, ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.728/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.835/2013 e suas alterações, que autoriza a implantação do 3º turno de atendimento da UBS-2 (Unidade Básica de Saúde), e a ampliação de carga horária dos profissionais na área de saúde e dá outras providências que passa a ser a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o 3º turno de atendimento na Unidade Básica Municipal de Saúde Central, na ampliação do Programa de Incentivo parceria com o Estado do Rio Grande do Sul voltada a atenção Básica, que passa a ser a seguinte:
Parágrafo único. O 3º Turno funcionará de 2ªs às 5ªs feiras, com possibilidade, em caso de conveniência, de extensão para as 6ªs feiras, nos horários das 17:30 (dezessete horas e trinta minutos) às 20:30 (vinte horas e trinta minutos).

Art. 2º Para o atendimento do 3º turno fica o Poder Executivo autorizado a ampliar a carga horária dos profissionais da saúde para formação de equipes de integradas por 01 (um) médico, 01 (um) Enfermeiro e 01 (um) Técnico de Enfermagem, que atenderão 01 dia.
§ 1º Pelo Turno Adicional integral o Médico um PLUS remuneratório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Caso o turno adicional seja cumprido em forma de rodízio por mais de um médico, o valor será repartido entre os profissionais, proporcionalmente aos turnos por cada um cumpridos no mês.
§ 2º Pelo turno adicional cumprido, que poderá se dar em forma de rodízio entre os profissionais, o Enfermeiro e o Técnico em Enfermagem receberão, respectivamente, um PLUS remuneratório de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) e R$ 100,00 (cem reais) por turno diário de jornada adicional de 03 horas efetivamente cumprida.
Art. 2º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar o turno especial para os serviços odontológicos, através do reordenamento de carga horária de(os) profissional(is) odontológico(s) sem qualquer adicional remuneratório, e a extensão da carga horária de outro profissional da saúde para lhe acompanhar, com preferência para Auxiliar de Saúde Bucal ou Técnico em Enfermagem, situação em que lhes é assegurado o PLUS remuneratório de R$ 100,00 (cem reais) por turno diário adicional de 03 horas efetivamente cumprido.

Art. 3º Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.728/11, que passa a ser as seguintes:
"Art. 2º O profissional Médico poderá ser convocado para regime suplementar de 20 horas semanais para fins de atendimento de E.S.F. (Estratégia de Saúde da Família) ou para 3º Turno de atendimento, situação em que durante o período da convocação e do exercício de carga horária suplementar, faz jus à remuneração integral à de sua carga horária normal, incluindo os adicionais inclusive o de insalubridade."
Art. 4º São ratificadas e legitimadas as despesas efetuadas a título de PLUS remuneratório desde a edição da Lei Municipal nº 1.835/2013 e Lei nº 1.728/11, com fulcro na nova redação que lhe foi dada por esta Lei.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de maio de 2013, data da vigência da Lei nº 1.835/2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre/RS, aos 22 de outubro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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