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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.070, DE 22/10/2015
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 26, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 774/95, QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES do Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 67 da Constituição Federal, e, art. 70 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º É alterada a redação do art. 26, caput e parágrafo único, da Lei Municipal nº 774/95, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Quadro Geral do Município de Alpestre, com seu Quadro de Cargos e Funções e dá Providências, que passam a ser as seguintes:
Art. 26. O regime semanal de trabalho será o que consta das especificações de cada cargo conforme Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: Com o seu consentimento e/ou nos casos em que há previsão expressa em lei o servidor que detém cargo de 20, 22, 30 ou 33 horas semanais de trabalho poderá ser convocado para até 40 ou 44 horas semanais, pelo tempo em que o Chefe do Poder Executivo entender necessário, situação em que, observada a proporcionalidade, é assegurada a remuneração equivalente a por ele percebida pela jornada normal, incluindo todos os adicionais inclusive o de insalubridade, sem direito a qualquer indenização ao retornar para o regime normal e sem direito de aproveitamento deste período para um segundo cargo a que venha assumir no Município".
Art. 2º A remuneração inerente à convocação para Regime Suplementar se incorpora apenas para efeitos de Gratificação Natalina e Férias, proporcionalmente ao período de percepção, respectivamente, no exercício e no período aquisitivo.

Art. 3º São ratificadas e legitimadas as despesas realizadas a partir de 01/01/2014 com adicional de insalubridade pago aos servidores com base na redação dada ao art. 26, caput e parágrafo único, por esta Lei.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alpestre, RS, aos 22 de outubro de 2015.

VALMOR GRESELI ALFREDO DE MOURA E SILVA
Presidente da Câmara Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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