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LEI MUNICIPAL Nº 2.071, DE 11/11/2015
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNCIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.499.079,97 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setenta e nove reais e noventa e sete centavos), conforme descrito abaixo:
Órgão - 05 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamentos
Unidade - 05.02 - ASPS com Recursos Federais
Atividade - 05.02.1112 - TC/PAC Construção Sistema de Abastecimento de Água
RV - 4937 - Melhoria Sanitária
Elemento - 4490.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações - R$ 3.498.079,97
Elemento - 3330.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições - R$ 1.000,00
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de fonte os decorrentes das seguintes fontes:
      - R$ 3.498.079,97 (Três milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setenta e nove reais e noventa e sete centavos) proveniente do termo de compromisso nº 0554/2014 firmado com o Ministério da Saúde da Secretaria de Saúde e R$ 1.000,00 (mil reais) proveniente de juros e aplicações.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de novembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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