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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.073, DE 27/11/2015
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNCIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme descrito abaixo:
Órgão - 04 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade - 0401 - Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade - 04.01.2124 - Manter as Despesas Operacionais do SINASE
Elemento - 3390.31.00.00.00.00 - Prem. Cult. Artist. Cient. Desp. e Outras- R$ 2.000,00.
   Parágrafo único. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirão de fonte os decorrentes das seguintes fontes.
Órgão - 04 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade - 0401 - Fundo Municipal de Assistência Social
Atividade - 04.01.2124 - Manter as Despesas Operacionais do SINASE
Elemento - 3390.39.00.00.00.00 - Outros Serv de Terc - Pessoa Jurídica - R$ 2.000,00
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 27 dias do mês de Novembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA

Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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