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LEI MUNICIPAL Nº 2.074, DE 09/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ABONO pecuniário, a ser pago em cota única até o dia 31/12/2015, a todos os Servidores Públicos Municipais, do Quadro Geral; Saúde; Magistério; Celetistas; Extinção, extensivo aos Contratos Temporários e Empregos Públicos, nos seguintes valores:
   I - R$ 600,00 (seiscentos reais) aos servidores e empregados que percebem mensalmente remuneração bruta até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), e que tenham prestado mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício na condição de ativo, no ano de 2015;
   II - R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos servidores e empregados que percebem acima de R$ 3.501,00 (três mil, quinhentos um reais), e que tenham prestado mais de 06 (seis) meses de efetivo exercício na condição de ativo, no ano de 2015;
   § 1º Será concedido apenas um (01) abono a cada Servidor Público Municipal, mesmo que detenha mais do que um cargo e/ou matricula.
   § 2º Excetuam-se da presente concessão o Prefeito, Vice-Prefeito, e todos os Secretários Municipais.

Art. 2º O Abono pecuniário não se incorpora ao patrimônio remuneratório do servidor para qualquer efeito, inclusive para efeitos de INSS e RPPS.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de meios vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 09 dias do mês dezembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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