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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 20/11/1964
ORÇA A RECEITA O FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 13/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 021, DE 23/12/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 17/11/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 30/09/1971
AUTORIZA O PREFEITO A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 04/09/1972
AUTORIZA O PREFEITO A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 30/08/1973
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 30/08/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 017, DE 05/12/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 29/11/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 31/10/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 05/10/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 13/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 13/10/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 31/12/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 31/12/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 31/12/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 03/12/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 355, DE 21/12/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 399, DE 29/12/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 472, DE 31/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 27/11/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 14/12/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 982, DE 22/12/1998
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS, PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.067, DE 29/12/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE-RS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.127, DE 28/12/2001
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE - RS PARÁ O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 26/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.224, DE 18/12/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 15/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.328, DE 19/12/2005
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 16/11/2006
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.450, DE 28/11/2007
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 26/11/2008
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.595, DE 24/12/2009
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 14/12/2010
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.739, DE 14/12/2011
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.804, DE 28/12/2012
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.882, DE 27/12/2013
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.993, DE 23/12/2014
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.140, DE 12/08/2016
AUTORIZA ALTERAR OBJETIVO NA LDO E NA LOA 2016.
LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 04/11/1965
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 032/A, DE 31/10/1977
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORÇAR A RECEITA E FIXAR A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 09/12/2015
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo a href=visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7218&cdDiploma=9999#a51>artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente/a, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Total para o exercício de 2016 , incluídas as do Fundo de Previdência Social do Município, é orçada em R$ 37.586.980,36 (trinta e sete milhões quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES EXECUTIVO
Receita Tributárias ............... R$ 1.729.817,84
Receita Contribuições ............... R$ 646.920,43
Receita Patrimonial ............... R$ 3.939.492,44
Receita de Serviços ............... R$ 3.068,93
Transferências Correntes ............... R$ 34.730.036,92
Outras Receitas Correntes ............... R$ 122.923,69
(-) Deduções FUNDEB ............... R$ 5.426.607,08
TOTAL DE RECEITAS CORRENTES ............... R$ 35.745.653,67
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens ............... R$ 200.000,00
TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL ............... R$ 200.000,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentárias ............... R$ 1.284.338,73
Rec. de Contribuições Intra-Orçamentárias ............... R$ 1.641.326,69
TOTAL EXECUTIVO E FPSM ............... R$ 36.447.007,63
TOTAL GERAL ............... R$ 37.586.980,36
Art. 2º A Despesa Total para o exercício de 2016, incluídas as do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, é fixada em R$ 37.586.980,36 (trinta e sete milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), que serão aplicados em conformidade com as especificações constantes nos anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, assim distribuídas:
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ............... R$ 14.144.588,95
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA ............... R$ 2.447,19
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ............... R$ 12.748.640,78
SUBTOTAL ............... R$ 26.895.676,92
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS ............... R$ 5.502.692,28
INVERSÕES FINANCEIRAS ............... R$ 24.427,37
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ............... R$ 125.000,00
SUBTOTAL ............... R$ 5.652.119,95
RESERVA DE CONTIGENCIA E RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGENCIA E RESERVAS RPPS ............... R$ 199.719,43
SUBTOTAL ............... R$ 5.039.183,49
TOTAL DAS DESPESAS ............... R$ 37.586.980,36
   Parágrafo único. A Reserva de Contingência destinada à cobertura de Riscos Fiscais, no valor de R$ 199.719,43 (cento e noventa e nove mil setecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), poderá ser utilizada total ou parcialmente para abertura de Créditos Adicionais pelo seu saldo existente, sendo esta última mediante reavaliação a partir de 31 de Julho de 2015, não tendo ocorrido riscos.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com os dispostos nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64 e no artigo 165, § 8º da Constituição Federal, a:
   I - abrir Crédito Suplementar para atender despesas relativas a aplicação ou transferência de Receitas Vinculadas que excedam a previsão Orçamentária correspondente, até o limite recebido;
   II - abrir Crédito Suplementar com Saldo de Recursos Vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do Saldo Bancário;
   III - abrir durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Autorizada;
   IV - realizar, em qualquer mês do exercício, Operações de Crédito por Antecipação de Receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal;
   V - reabrir, por Decreto, os Saldos de Créditos Especiais, abertos nos exercícios de 2014 e 2015 não utilizados, para os quais haja suficiente disponibilidade financeira ou que tenha assegurada a entrada de Receita Vinculada, não prevista no Orçamento.
   VI - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir receitas e abrir créditos adicionais especiais na Lei de Orçamento de 2016, necessários para a aplicação de recursos específicos de convênios firmados com a União e o Estado, não consignados na presente Lei Orçamentária, até o limite dos recursos vinculados específicos obtidos por transferência.

Art. 4º A Administração, para efeitos gerenciais, em caso de necessidade e conveniência, poderá desdobrar analiticamente elementos de despesa, através de Decreto, e transferir recursos do elemento para os sub-elementos abertos, bem como efetuar transferências de recursos entre os sub-elementos, visando adequá-los às reais demandas verificadas no exercício. As transferências de recursos feitas na forma deste artigo, não somam para os efeitos do limite estabelecidos no inciso II do Art. 3º .

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 09 dias do mês de dezembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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