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LEI MUNICIPAL Nº 2.076, DE 09/12/2015
AUTORIZA ESTENDER ABONO REPASSADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DÁ PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Município autorizado a estender o abono que será repassado aos servidores públicos municipais conforme Projeto de Lei nº 079/15, aos Membros do Conselho Tutelar de Alpestre, a ser pago em cota única no valor de R$ 600,00 (seiscentos) reais.

Art. 2º O pagamento da gratificação pecuniária a que se refere esta Lei será feito até 31 de dezembro do corrente ano.

Art. 3º O abono estendido é pelo árduo trabalho desempenhado no exercício de 2015, não incorporando ao GETON remuneratório dos Conselheiros Tutelares, para qualquer efeito, inclusive para efeitos de INSS.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 09 dias do mês de dezembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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