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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 09/12/2015
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei de Iniciativa legislativa.

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder ABONO Pecuniário, a ser pago em cota única até o dia 31/12/2015, a todos os Servidores desta casa legislativa municipal, extensivo aos Contratos Temporários nos seguintes valores:
   I - R$ 600,00 ( seiscentos reais) aos servidores e empregados que percebem mensalmente remuneração bruta até R$ 3.000,00 (três mil reais), e que tenham prestado mais de 06 (seis) meses de Efetivo exercício na condição de ativo , no ano de 2015.
   § 1º Será concedido apenas um (01) abono a cada Servidor Publico Municipal, mesmo que detenha mais de um cargo e/ou matricula
   § 2º Excetuam-se da presente concessão aos vereadores.

Art 2º O Abono pecuniário não se incorpora ao patrimônio remuneratório do Servidor para qualquer efeito , inclusive para efeitos de INSS.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de meios vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alpestre, RS, aos 09 dias do mês de dezembro de 2015.

VALMOR GRESELI ALFREDO DE MOURA E SILVA
Presidente da Câmara Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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