CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:01 - Terça-Feira, 18 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 31/12/2003
ESTABELECE O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.078, DE 23/12/2015
ALTERA A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE DO ANEXO IV DA LEI Nº 1.231/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, conferidas pelo artigo 51 da Lei Orgânica Municipal vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º É alterada a taxa de Licença de Localização de Estabelecimento e de Atividade Ambulante no Anexo IV, em seu inciso II-1 do item 5; 2 - letra "a", item 05; e letra "b" item 5; da Lei nº 1.231/2003, que passa a ter a seguinte taxas:
   1 - em caráter permanente por 1(um) ano:

Itens
Descrição
URM
5
Em tendas, estandes, similares, inclusive nas feiras, anexos ou não a veículos
2.000

  2 - em caráter eventual ou transitório:
      a) quando a transitoriedade ou eventualidade não for superior a 10 (dez) dias por dia:

Itens
Descrição
URM
5
Em tendas, estandes e similares
1.000

   b) quando a transitoriedade ou eventualidade for superior a 10 (dez) dias por mês ou fração:


Itens
Descrição URM
5
Em tendas, estandes e similares 1.500

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas as demais regras originais da Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 23 dias do mês de dezembro de 2015.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal



Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração
Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®