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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.082, DE 08/01/2016
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GENUIR CENCI, Prefeito Municipal em Exercício de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É caracterizada como de Excepcional Interesse Público, para o atendimento da Estratégia da Saúde a Família (ESF) e Ambulância Municipal, do Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF) e outras funções da Secretaria Municipal da Saúde, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 Fonoaudiólogo, 01 Técnico de Enfermagem.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez, ou até a homologação de novo concurso público, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal nos arts. 235 a 238, da Lei Municipal nº 1.178/2003;
   I - 01 Fonoaudiólogo, para carga horária de 40 horas semanais; com remuneração mensal de R$ 3.300,00; Requisitos - Idade Mínima 18 anos - Formação 3º Grau com habilitação específica;
   II - 02 Educador Físico, para carga horária de 20 horas semanais; remuneração equivalente ao coeficiente remuneratório de 3.0; Requisitos - Idade Mínima 18 anos - Formação especifica do cargo na Forma da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações;
   III - 01 Técnico de Enfermagem, para carga horária de 44 horas semanais, remuneração equivalente ao do Cargo Efetivo do Quadro Geral dos Servidores Municipais; Requisitos - Idade Mínima 18 anos; Habilitação Especifica do Cargo Efetivo na forma da Lei 774/95 e suas alterações.

Art. 3º As contratações serão de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 4º O preenchimento dos cargos se dará para o cargo descrito no inciso I e II do art. 2º mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital, e para o previsto no inciso III, através da banca existente no Processo Seletivo nº 02/2015.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratadas forem lotados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 08 dias do mês de janeiro de 2016.

GENUIR CENCI
Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 22/01/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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