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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 07/11/2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO; DISPÕE SOBRE O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS; REVOGA A LEI Nº 775/95; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.743, DE 23/12/2011
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS; INSERE META NO PLANO PLURIANUAL, PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 13/03/2015
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVO E CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 05/04/2017
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVO E CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.092, DE 11/03/2016
CONCEDE REVISÃO GERAL NOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL, EFETIVO E CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º É concedida, a contar de 01 de março de 2016, REVISÃO GERAL de 10% (dez por cento) aos servidores ativos e inativos do quadro geral, saúde, efetivos e contratados, estatutários e celetistas, cargos em comissão e funções gratificadas, não extensiva aos Agentes Políticos, correspondente do mais próximo possível da variação do IPCA do ano de 2015.
   Parágrafo único. A revisão geral não se aplica aos detentores dos cargos (empregos) de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que têm política própria estabelecida por legislação federal.

Art. 2º Com a revisão concedida, o Padrões de Referência a que se refere o art. 25 da Lei Municipal nº 774/95 passa a ser de R$ 425,65 (quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos). (NR LM 2.172/2017)

Art. 3º É concedida, com retroatividade a contar de 01 de Janeiro de 2016, REVISÃO GERAL de 11% (onze por cento) aos profissionais do magistério, a fim de assegurar o Piso Nacional do Magistério.
   Parágrafo único. Com a revisão concedida, o Padrão de Referência que se refere à Lei Municipal nº 1.219/03 e suas alterações será de R$ 626,96 (seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos). (NR LM 2.172/2017)

Art. 4º Fica alterado para R$ 100,00 (cem reais) o valor do auxílio alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.743/2011 de 23 de dezembro de 2011.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 11 dias do mês de março de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

FABRICIO AUDINO
Secretário Municipal Interino da Administração

Publicado no portal CESPRO em 29/04/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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