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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.120, DE 30/05/2016
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 2.103/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.103, DE 29/04/2016
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º É caracterizada como de Excepcional Interesse Público, para o atendimento na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, na forma preconizada no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, o provimento da demanda de 01 Professor de Informática, 01 Professor de Violão, 01 Professor de Danças Tradicionalistas do Estado RS, Dança como expressão do corpo e Dança Folclóricas das Etnias do Município, 01 Maestro Regente para Banda Marcial.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal nos arts. 235 a 238, da Lei Municipal nº 1.178/2003;
   I - 01 Professor de Informática, para carga horária de 30 horas semanais, com vencimento de R$ 2.500,00 mensais; Requisitos - Idade Mínima de 18 anos; Formação - Ensino Superior ou Técnico em Informática; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.120, de 30.05.2016)
   II - 01 Professores de Violão, para carga horária de 30 horas semanais, com vencimento de R$ 2.000,00 mensais; Requisitos - Idade Mínima de 18 anos; Formação - Escolaridade ensino fundamental incompleto, com experiência específica comprovada para exercer a atividade; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.120, de 30.05.2016)
   III - 01 Professor de Danças Tradicionalistas do Estado RS, Dança como expressão do corpo e Dança Folclóricas das Etnias do Município - para carga horária de 20 horas semanais, com vencimento de R$ 3.000,00, mensais; Requisitos - Idade Mínima de 18 anos; Escolaridade em Nível Superior e formação na área de danças, com experiência específica comprovada para exercer as atividades.
   IV - 01 Maestro Regente para Banda Marcial, para carga horária 10 horas semanais, com vencimento de R$ 2.200,00 mensais; Requisitos - Idade Mínima de 18 anos, Escolaridade Nível Superior, com experiência comprovada no ensino de marcha e garba; rudimentos percussivos: exercícios de e coordenação motora, notação musical e rudimentos metais; rudimentos teclas: teoria musical, escalas musicais, ritmo, harmonia, regência geral, sabendo utilizar todos os instrumentos da banda e trabalhar com corpo coreográfico.

Art. 2º (...)
   I - 01 Professor de Informática, para carga horária de 30 horas semanais, com vencimento de R$ 2.500,00 mensais; Requisitos - Idade Mínima de 18 anos; Formação - Ensino Superior em Informática e experiência profissional para trabalhar com grupos;
   II - 01 Professores de Violão, para carga horária de 30 horas semanais, com vencimento de R$ 2.000,00 mensais; Requisitos - Idade Mínima de 18 anos; Formação - Escolaridade ensino fundamental completo, com experiência específica comprovada para exercer a atividade;
(redação original)
Art. 3º As contratações serão de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 4º O preenchimento dos cargos se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratadas forem lotados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de abril de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/06/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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