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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.865, DE 10/09/2013
CRIA MAIS 01 CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.104, DE 29/04/2016
ALTERA PADRÃO E COEFICIENTE REMUNERATÓRIO DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL NO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o padrão e o coeficiente remuneratório do cargo de provimento efetivo a seguir descrito, que passam, conforme art. 4º da Lei Municipal 774/95 e alterações, ser os seguintes:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA
PADRÃO
COEFICIENTE
Engenheiro Civil
20
8.0

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 3º Fica Revogada o art. 3º da Lei nº 1.865/13 (Abono Salarial), passando sua vigência em 01 de maio de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 29 dias do mês de abril de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/06/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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