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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.106, DE 03/05/2016
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.178/2003 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º É alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 1.178/2003 com a redação dada pela Lei nº 1.710/2011, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, que passa a ser a seguinte:
Art. 7º São requisitos para ingresso no serviço público municipal:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - estrangeiro que preencha no mínimo 02 dos requisitos a seguir:
a) residir no país há mais de 02 anos;
b) ter propriedade de imóvel no país;
c) ser casado com brasileiro(a);
d) ter filhos brasileiros
e) ter registro em órgão de classe profissional no país, quando exigido.
III - ter idade mínima de dezoito anos;
IV - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
V - gozar de boa saúde física e mental, a ser comprovada através dos exames e/ou laudos definidos por Decreto do Prefeito Municipal e ou no Edital de Concurso Público, de acordo com a natureza, complexidade e dificuldades exigidas pelo cargo;
VI - ter atendido a outras prescrições estabelecidas em lei.
Parágrafo único. Poderão ser estabelecidos requisitos e exames suplementares, de acordo com a natureza do cargo.
Art. 2º São convalidadas e legitimadas as admissões por concurso público de estrangeiros realizadas a contar da vigência da Lei Municipal nº 1.170/2011, que atendem ao disposto no inciso II do art. 7º da Lei 1.178/2003, com a nova redação dada por esta Lei.
Alpestre - RS, aos 03 de maio de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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