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Portal de Legislação do Município de Alpestre / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.772, DE 01/06/2012
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE.

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.108, DE 13/05/2016
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE ÁREA RESIDENCIAL, URBANIZAÇÃO PARA FINS DE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica urbanizada para fins de loteamento a "ÁREA RESIDENCIAL", de parte do lote rural nº 28 da 3ª Secção Alpestre, com a área de 0,281687 ha constante na matrícula 1438, Livro 2 RG e mais uma área de 1,411043Ha da Chácara 26 na Secção Suburbana de Alpestre constante na Matrícula 593 Livro 2 RG, que teve sua delimitação através da Lei do Plano Diretor/ Lei Municipal nº 1.772/12, Título IX - Dos anexos, anexo 04 - mapa 2 Proposta de Perímetro e Zoneamento Urbano.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 13 dias do mês de Maio de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração




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Anexo - Memorial Descritivo | Croqui
 


Publicado no portal CESPRO em 17/06/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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