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LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 13/05/2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO A SUBSIDIAR COMBUSTÍVEL ÓLEO DIESEL ÀS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES DENOMINADOS GRUPOS DE PATRULHAS AGRÍCOLAS, PARA A UTILIZAÇÃO EM TRATOR DE PNEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a subsidiar e repassar mensalmente a quantia de até 1.750 litros de combustível (óleo diesel) mensal, para a utilização exclusiva nos tratores de pneus cedido aos grupos de patrulha agrícola.
   § 1º O subsídio se dará em forma de material, conforme a utilização ou capacidade de estoque, por preço apurado em licitação do Município.
   § 2º Caberá para cada Associação de Agricultores denominado Grupo de Patrulha Agrícola a quantidade mensal de no máximo 250 (duzentos e cinquenta) litros de diesel mensal.
   § 3º No final de cada 03 (três) meses, cada grupo deverá fazer prestação de contas do combustível recebido, apresentando relatório dos serviços realizados e seus beneficiários.
   § 4º Este subsídio vigerá pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir de sua publicação.

Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei servirá de fonte a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 0600 Secretaria Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade: 0601 - Secret. Municipal da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e Órgãos Subordinados
Atividade: 1015 - MANUT. PATR. AGRÍCOLA, INCENTIVO A PRODUTORES RURAIS
Elemento: 3390.30.00.00.00.00 - Material de Consumo
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 13 dias do mês de maio de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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