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LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 13/05/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALPESTRE A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALFREDO DE MOURA E SILVA, Prefeito Municipal de Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Segurança Pública, com interveniência da Brigada Militar, para implantação do sistema de Videomonitoramento no Centro do Município de Alpestre-RS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 13 dias do mês de maio de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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