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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 774, DE 08/02/1995
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALPESTRE, COM SEU QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 05/02/2003
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 30/05/2016
CRIA MAIS 01 CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e ele PROMULGA e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado mais 01 cargo de Assistente Social, no Quadro Geral de provimento que dispõe o art. 4º, da Lei Municipal nº 774/95 e suas alterações, passando de 04 cargos para 05 cargos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Assistente Social, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 03 (três) meses, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal nos arts. 235 a 238, da Lei Municipal nº 1.178/2003.

Art. 3º A contratação será de natureza administrativa, na forma do arts. 235 a 238 da Lei Municipal nº 1.178/03 e alterações, sendo assegurado, ao contratado, os direitos estabelecidos na mesma Lei.

Art. 4º O preenchimento do cargo referido nos artigos anteriores se dará com base na Banca existente do Concurso Público nº 01/2015.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de maio de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 17/06/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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