20:54 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Alpestre / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 01/11/2006
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 749/94, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.758, DE 31/03/2012
ALTERA O CAPUT DO ART. 28, DA LEI Nº 1.381/2006 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.119, de 30.05.2016)


LEI MUNICIPAL Nº 2.119, DE 30/05/2016

ALTERA O CAPUT DO ART. 28, DA LEI Nº 1.381/2006 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º É alterado o caput do artigo 28, da Lei Municipal nº 1.381/2006, e suas alterações, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. Os membros do Conselho Tutelar poderão ser remunerados com vencimentos equivalente ao JETOM, gratificação mensal no valor equivalente a 2,6 (dois vírgula seis) vezes o Padrão de Referência do Quadro Geral de Servidores do Poder Executivo Municipal de Alpestre, vedada a remuneração adicional sob qualquer título.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes da Lei de Meios Vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 30 dias do mês de maio de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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