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LEI MUNICIPAL Nº 2.122, DE 17/06/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALPESTRE. Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicionai Especial na Lei de Meios Vigente. no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com a seguinte caracterização:
Órgão: 09 - Secret. Munic. de Educação. Cultura, Desporto e Turismo Unidade: 0901 - Convênios Federais e Estaduais.
Atividade: 09.01.2145 - Manutenção Programa PNAE - PNAEJA RV- 1200 - Merenda Escolar-Educação de Jovens e Adultos . EJA. Elemento: 3390.30.00.00.00.00-Material de Consumo- R$ 300.00
Parágrafo Único: Para a cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado, servirá de fonte de recursos o decorrente da seguinte origem: a) R$ 300,00 (Trezentos reais) proveniente do FNDE - Programa de Alimentação
Escola - EJA.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alpestre, aos 17 dias do mês de junho de 2016.

ALFREDO DE MOURA E SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

DOUGLAS ANDRÉ PERIN
Secretário Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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